Trata-se de instrumento formal utilizado para solicitar ou reivindicar direitos, benefícios ou condições relacionados ao seu vínculo com a administração pública.
A finalidade principal desse documento é possibilitar ao servidor a obtenção de uma resposta oficial da administração em relação a suas demandas, sem a necessidade imediata de recorrer ao Judiciário.
Principais finalidades são:
1. Solicitação de Direitos e Benefícios: O servidor pode solicitar férias, licenças (como licença para tratamento de saúde, licença maternidade/paternidade), adicional de insalubridade ou periculosidade, progressão funcional, aposentadoria, entre outros direitos previstos em lei.
2. Correção de Informações: Pode ser utilizado para corrigir dados cadastrais, retificar erros em folhas de pagamento ou ajustar informações funcionais.
3. Recursos e Revisões: Quando o servidor não concorda com uma decisão administrativa, como uma negativa de promoção ou a aplicação de uma penalidade disciplinar, ele pode protocolar um requerimento para solicitar a revisão dessa decisão.
4. Esclarecimentos e Informações: Serve para o servidor pedir esclarecimentos sobre questões funcionais, como dúvidas sobre normas internas, benefícios ou procedimentos.
5. Pedidos de Reconhecimento de Tempo de Serviço: O servidor pode usar o requerimento para pedir o reconhecimento de tempo de serviço prestado em outra esfera pública ou em situações que impactem na aposentadoria ou no cálculo de benefícios.
Assim, o Requerimento Administrativo é um meio fundamental para que os servidores públicos possam exercer seus direitos de forma organizada e dentro das normas da administração pública.