O que são precatórios e como eles funcionam? 

O Precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Judiciário para cobrar valores devidos pela União, Estados, municípios ou autarquias, após decisão final em um processo judicial, que é chamado de trânsito em julgado. 

Como funciona? 

Quando uma pessoa ou empresa ganha uma ação contra o governo e há condenação em dinheiro, o pagamento não é imediato. A dívida é formalizada através do precatório e entra em uma fila de pagamento, seguindo a ordem cronológica ou, nos casos de preferência determinada pela idade ou doença grave. 

Quem tem direito?

Qualquer pessoa ou empresa que ganhou uma ação judicial contra o poder público, tem direito a receber por precatório, com a exceção dos RPVs, que são Requisição de Pequeno Valor. 

Prazo para pagamento: Os pagamentos dependem do orçamento anual dos governos e podem demorar alguns anos, conforme a disponibilidade de recursos.

Se você tem um precatório a receber ou dúvidas sobre o assunto, consulte um(a) Advogado(a) especialista na área.