Reclamação Pré Processual - é uma ferramenta que permite empregados e empregadores busquem a conciliação na Justiça do Trabalho. Como funciona? Toda Trabalhadora e todo Trabalhador poderá apresentar na Justiça ...
O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor público que já tem os requisitos para a aposentadoria, mas opta por continuar trabalhando. Esse abono corresponde ao valor da ...
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado o direito de se ausentar do serviço em determinadas situações, sem que haja desconto em seu salário. Confira algumas delas: ...
Trata-se de um acordo entre empregador e empregado que visa impedir que o trabalhador exerça atividades concorrentes ao empregador durante e após o término do contrato. Essa cláusula tem como ...
Se o gerente não possui autonomia, não toma decisões estratégicas e cumpre jornada de trabalho, ele tem direito ao pagamento de horas extras. Por outro lado, o gerente que possui ...
Você sabia que o cirurgião-dentista possui uma legislação própria que garante condições diferenciadas de trabalho? Veja alguns direitos importantes dessa profissão: - Carga Horária Reduzida: Por lei, os cirurgiões-dentistas têm ...
O Precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Judiciário para cobrar valores devidos pela União, Estados, municípios ou autarquias, após decisão final em um processo judicial, que é chamado ...
A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, e o trabalhador pode pedir o encerramento do contrato e receber os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. ...
O (a) trabalhador(a) que é dispensado pode continuar com o plano de saúde concedido pelo empregador, desde que respeite algumas condições. 1. Contribuição: O trabalhador deve ter contribuído com parte ...
Trata-se de instrumento formal utilizado para solicitar ou reivindicar direitos, benefícios ou condições relacionados ao seu vínculo com a administração pública. A finalidade principal desse documento é possibilitar ao servidor ...